Passagem de Ônibus para Deficiente Visual

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Todo mundo sabe das inúmeras dificuldades que os Deficientes Visuais passam em seu cotidiano. Apesar disso, ainda existem empresas que conseguem desrespeitar os direitos destas pessoas. A última empresa a fazer isso é a Viação Pendotiba.

A empresa, que tinha obrigado uma passageira deficiente visual a pagar passagem, foi condenada em 1ª instância pela 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do RJ e agora deverá pagar uma indenização de R$5.000,00 por danos morais.

De acordo com a empresa, o passageiro portador da deficiência não apresentou o documento comprobatório que permite o direito de usar o transporte gratuitamente e por isso cobrou a passagem.

Apesar da alegação, a empresa acabou sendo condenada pela lei nº4.510/2005 (que garante aos portadores de deficiência o direito de isenção da tarifa no transporte rodoviário).

De acordo com o tribunal, o direito de isenção da tarifa pertence ao deficiente e não ao documento que ela venha portar.

E para você? Você acha que a justiça agiu certo em condenar a empresa? Deixe sua opinião nos comentários.


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